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O substitutivo para a Medida Provisória 1154, aprovado na Comissão Mista, desestrutura o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e os órgãos a ele vinculados e enfraquece o Ministério dos Povos Indígenas (MPI). O texto precisa ser necessariamente alterado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A proposta traz os seguintes equívocos a serem corrigidos:

• Retira do MMA a gestão do Cadastro Ambiental Rural – CAR, dificultando o uso de instrumento fundamental para o sucesso das estratégias de combate ao desmatamento e de regularização ambiental de imóveis rurais em todo o país;
• Retira do MMA a coordenação do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Hídricos – SIGRH e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o que enfraquecerá a atenção para os múltiplos usos da água, com grandes chances de aumentar os conflitos nesse campo, no médio e longo prazo;
• Retira do MMA qualquer poder relativo aos sistemas de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, gestão de resíduos sólidos, gerenciamento de recursos hídricos, deixando o MMA completamente enfraquecido;
• Retira do MPI a competência para demarcação de terras indígenas.

Votar a favor desses equívocos significa apoiar a diminuição da capacidade de o Brasil combater o desmatamento, principal fonte nacional de emissões de Gases de Efeito Estufa – GEE, de assegurar o equilíbrio no uso múltiplo das águas e de garantir a efetividade dos direitos constitucionais dos povos indígenas e a tutela dos direitos humanos. Não há qualquer razão administrativa que justifique o esquartejamento do MMA e a redução de poder do MPI.

Se não conseguirmos conter o desmatamento de forma rápida e eficaz, corremos o risco de sofrer graves consequências no curto prazo, como a redução das chuvas e o aumento de eventos extremos, bem como prejuízos ao comércio internacional e sobre a busca de recursos externos para financiamento das políticas socioambientais. Mas, acima de tudo, tenderá a ser impulsionada a degradação ambiental em todo o país, o que afetará o próprio futuro da economia, incluindo o agronegócio brasileiro, bem como dificultará a manutenção e cumprimento de compromissos climáticos do Brasil e dos direitos humanos.

É importante ressaltar sempre que a crise climática é injusta e atinge com mais violência as comunidades tradicionais, população negra, quilombola e periférica.

Não é de interesse de ninguém que esses erros prosperem. Contamos com o bom senso e o compromisso público dos deputados e senadores para reverter esses problemas.

Manifesto publicado pelo Observatório do Clima e assinado por 800 organizações em 26 de maio de 2023.

ACESSE O MANIFESTO